O Salário Mínimo

O artigo 7º da Constituição Federal, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, afirma em seu inciso IV: "salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender necessidades vitais básicas [dos trabalhadores] e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim".

A leitura do texto constitucional em epígrafe mostra que o Brasil tem um longo caminho a percorrer até chegar ao que determina sua Carta Magna. No entanto, é preciso registrar que houve avanços significativos. Um dos mais importantes foi a vitória do movimento sindical brasileiro com a conquista da política de valorização permanente do salário mínimo.

A luta começou em 2004. Três grandes marchas em Brasília e negociações construtivas com o Governo Lula viabilizaram essa vitória. Com isso, ficou estabelecido que, de 2007 a 2023, o reajuste do salário mínimo será definido por uma fórmula que incorpora a inflação acrescida do aumento do PIB de dois anos anteriores.

Essa fórmula, combinada com a antecipação da data-base de reajuste do salário mínimo (era em maio e a partir de 2010 passou a ser em janeiro) fez com que o salário mínimo crescesse de R$ 360,00 em maio de 2005 para R$ 510,00 em janeiro de 2010.

Aumento real de 53,67%

De 2002 a 2010 o salário mínimo nacional teve um aumento real de 53,67%. Isso representou, considerando-se o mês janeiro de 2010, o maior valor real do salário mínimo desde 1986. Cálculos do Dieese apontam que o aumento do salário mínimo injetou R$ 26,6 bilhões na economia e propriciou uma receita de R$ 7,7 bilhões em tributos sobre o consumo.

O salário mínimo é referência para reajuste dos rendimentos de 46,1 milhões de pessoas. Esse total se refere principalmente a 18,5 milhões que recebem pelo INSS, 14 milhões de empregados, 4,7 milhões de trabalhadores domésticos e 8,5 milhões que trabalham por conta.

No Brasil todo, 32,8% da população recebem até um salário mínimo (no Nordeste são 58,6%). Por isso, na última campanha presidencial, o candidato José Serra, na maior cara-de-pau, rasgou seu discurso conservador de diminuição dos gastos públicos e prometeu demagogicamente que elevaria o salário mínimo para R$ 600,00 em janeiro de 2011.

As centrais sindicais brasileiras, que em sua imensa maioria trabalharam pela vitória de Dilma Rousseff, não avalizaram as propostas demagógicas e eleitoreiras do candidato derrotado, mas trabalharam com a ideia de que o reajuste de 2011 seria superior a R$ 540,00.

Ocorre que o Congresso Nacional acaba de aprovar a proposta orçamentária para 2011 sem previsão de aumento real para o salário mínimo.  Ao levar ao pé da letra a política permanente de valorização do salário mínimo para 2011, o governo adota dois pesos e duas medidas.

No enfrentamento da crise, o governo Lula, acertadamente,  adotou uma série de medidas, denominadas anticíclicas, para beneficiar os empresários. Houve diminuição seletiva de tributos além de incentivos fiscais e creditícios a diversos setores da economia.

Agora que chegou a vez dos trabalhadores, o PIB negativo de 2009 não é encarado como um ponto fora da curva, reflexo da crise que atingiu o mundo todo. Se se persistir nessa toada, tanto o fim do governo Lula quanto o início do governo Dilma ficarão com essa amarga dívida para com os trabalhadores.