A Confederação Nacional da Indústria (CNI) aprovou, no seu 7º Encontro Nacional da Indústria(ENAI/2012), com a participação de 1,5 mil empresários, uma ampla reforma trabalhista. Para os empresários, a septuagenária CLT apresenta, nos dias atuais, 101 "irracionalidades" que aumentam os custos dos empregos formais e se constituem num dos mais graves gargalos para o aumento da competitividade do país.
A reforma trabalhista da CNI, para ser efetivada, precisa de aprovação de 65 projetos de leis, três projetos de leis complementares, cinco propostas de emendas constitucionais, 13 atos normativos, sete revisões de súmulas do TST, seis decretos, cinco portarias e duas normas de regulamentação do MTE na área da saúde e segurança do trabalho.
Essa verdadeira revolução nas relações do trabalho do Brasil, sempre segundo os industriais, objetiva acabar com a rigidez da legislação trabalhista, a burocracia, a insegurança jurídica, o excesso de obrigações acessórias que aumentam os passivos trabalhistas, previdenciários e o risco de gerar empregos formais. A CNI critica também as "instituições trabalhistas" que, para ela, não se alinham com a competitividade.
Essas propostas foram precedidas de uma avaliação do mercado de trabalho brasileiro e com o esforço de "conciliar o desenvolvimento econômico com a coesão social e a sustentabilidade ambiental". O documento da entidade empresarial anota que, de 2000 a 2010, o emprego formal no Brasil passou de 25 milhões para 44 milhões, e o desemprego ficou situado abaixo de 6%.
A CNI apresenta dados do PNAD/2011 segundo os quais do total de 100,22 milhões de pessoas da população economicamente ativa, 52 milhões não integram o universos dos celetistas e estatutários. Complementam as informações com a perda do peso relativo da indústria na economia nacional, que em 1985 representava 35,8% do PIB e em 2011 caiu para 14,6%.
Para os industriais, três fatores garantem o aumento da produtividade: inovação, qualificação dos trabalhadores e regulação trabalhista. As 101 propostas apresentadas incidem fundamentalmente sobre a chamada regulação trabalhista. O grande objetivo empresarial, com essas propostas, é flexibilizar a legislação trabalhista para diminuir o custo do trabalho. Ou, como diria Marx, aumentar a extração da mais-valia absoluta e relativa dos trabalhadores.
Uma intenção essencial dos empresários é que a negociação, tanto coletiva quanto individual, prevaleça sobre o legislado. E com relação ao legislado, há dezenas de propostas no sentido de alterar a jornada de trabalho, o pagamento de horas extras, o descanso semanal remunerado, o serviço eventual, os plantões à distância, a terceirização, a indenização para acidentes do trabalho, doenças profissionais, afastamentos compulsórios, previdência, etc.
A CNI pretende também criar comissões de conciliação prévia e mecanismos de arbitragem para evitar ações na Justiça do Trabalho, desonerar a folha de pagamento, acabar com multas e por aí vai. Na opinião dos industriais, tais propostas não são uma "provocação", mas iniciativas para debate com o Governo, o Congresso Nacional e as centrais sindicais. Os sindicatos, eles insisitem, hoje são fortes e no mundo contemporâneo não se pode tratar os trabalhadores como hipossuficientes (termo jurídico para designar pessoas que não são auto-suficientes).
O movimento sindical brasileiro defende a modernização das relações do trabalho no Brasil, com o fim da precarização, da elevada rotatividade, do alto grau de injformalidade e dos salários baixos. Considera essencial o fortalecimento da indústria nacional como propulsora da economia e da geração de empregos de qualidade e melhor remunerados. As centrais sindicais não se opõem ao aumento da produtividade e da competitividade do país, para reverter o processo de desindustrialização e reprimarização da economia nacional.
Mas o que não se pode concordar é com a tese de que todos esses problemas tenham como causa o custo do trabalho e a legislação trabalhista. O aumento da competitividade e da produtividade passa por outras prioridades: avanço na inovação tecnológica, mais investimentos na Educação, formação de trabalhadores mais qualificados e melhor remunerados, em condições similares aos de outros países desenvolvidos.
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