Seguridade social compreende três áreas: saúde, previdência e assistêncial social. Esses serviços públicos devem primar pela universalidade e pela diversidade da base de financiamento. Isso é o que fala a Constituição. Nos termos constitucionais, não como se falar em déficit da previdência, até porque esse tema precisa ser visto como uma solidariedade social e um pacto entre as gerações e não mero número pautado em cálculos atuariais e equilíbrio econômico-financeiro.
O sistema único de saúde e uma ampla rede de proteção social são essenciais para dar um mínimo de dignidade à população. A previdência é, ou deveria ser, um prêmio para se ter uma velhice protegida depois de anos de labuta.
Ocorre que a previdência pública brasileira tem sofrico muitos ataques, a maior parte deles perpetrada pelo governo Fernando Henrique Cardoso. Além da mudança do tempo de serviço por tempo de contribuição e outras medidas regressivas, a era FHC deixou um triste legado na área. O pior deles é o fator previdenciário.
O fator previdenciário introduz nova fórmula de cálculo para a aposentadoria. Seus efeitos mais sentidos são o rebaixamento dos proventos e pensões e o prolongamento do tempo de trabalho para manter os valores reais da aposentadoria. Os mais prejudicados são os pobres e os trabalhadores menos escolarizados, que ingressam no mercado de trabalho mais cedo e tem uma vida laboral intermitente, além de ficarem doentes com maior frequência.
Por isso, uma grande bandeira do movimento sindical brasileiro é o fim do fator previdenciário. Nas negociações com o governo, chegou-se a uma proposta que não liquida com o regressivo fator previdenciário. A alternativa denominada de fator 95/85 não resolve o problema.
O impasse está instalado. As maiores centrais sindicais recuaram e aceitaram a proposta do governo. A votação vai para a Câmara. Os senadores, espertos, aprovaram por unanimidade o fim do fator e deixaram aos deputados federais a palavra final sobre a matéria.
Não está fácil encontrar uma solução negociada e positiva, mas a posição da CTB, da Nova Central e da Confederação dos Aposentados pode reabrir a discussão e descortinar um horizonte de avanço para esse debate.
Vinte e seis milhões de benefciários do regime geral de previdência social e outros milhões que vislumbram a aposentadoria no futuro acompanham com vivo interesse essa polêmica.
Nenhum comentário:
Postar um comentário